A Agência Lusa divulgou no dia 9 de outubro de 2024 a posição que o SOS Quinta dos Ingleses transmitiu na sequência da divulgação, pela CMC, da decisão do Ministério Público de arquivar uma exposição apresentada a 7 de abril de 2014 (ou seja, 10 anos e meio depois!) pela associação SOS Salvem o Surf, no âmbito da discussão pública do Plano de Pormenor da Quinta dos Ingleses.
O facto de uma exposição ter sido arquivada pelo Ministério Público nenhum impacto direto tem na providência cautelar nem na ação judicial em curso, nem o juízo feito pela procuradora determina o sentido da decisão do juiz da ação e da providência cautelar.
Assim, apesar de a CMC se ter apressado a congratular-se com o arquivamento desta exposição, o essencial mantém-se: cabe apenas ao juiz da ação proposta pela SOS Quinta dos Ingleses a decisão sobre a legalidade do licenciamento, e as obras só poderão ser retomadas se e quando vier a ser proferida sentença que rejeite a providência cautelar proposta. Aproveitamos para informar que a decisão da providência cautelar não deve ser proferida antes do final do corrente ano, continuando a ser nossa convicção que a mesma tem fundamento, o que poderá manter as obras paradas por tempo indeterminado.
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