Sobre a nossa ação judicial em defesa da Quinta dos Ingleses
A associação ambiental SOS Quinta dos Ingleses propôs, no dia 31 de outubro de 2023, uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Cascais, para impugnação da deliberação camarária de 18 de julho de 2023, que dava luz verde para o avanço das obras do megaempreendimento nos 52 hectares de área verde junto à praia de Carcavelos. Esta impugnação aponta uma série de vícios no procedimento administrativo e flagrantes atropelos à lei, contendendo com os direitos fundamentais à vida e ao ambiente. Com esta ação visamos travar a destruição da maior área verde da orla costeira entre Lisboa e Cascais.
Entre os principais vícios destacam-se: 1. A violação clara dos princípios, objetivos e normas do POC-ACE (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), aprovado em 2019 e que entrou em vigor 12 de abril desse ano. As soluções contidas neste Plano visavam "promover a valorização integrada dos recursos do litoral e gerir a pressão urbano-turística na faixa litoral/orla costeira, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e uma adequada prevenção dos riscos" e "assegurar uma orla costeira preparada para as alterações climáticas e para a sua fruição em segurança, com um património natural, paisagístico e cultural preservado, com um bom estado das massas de água, promotora de oportunidades de desenvolvimento suportadas na diferenciação e valorização dos recursos territoriais e na capacidade de aproveitamento competitivo e sustentável dos potenciais terrestres, marinhos e marítimos", tendo, por esse motivo, sido proibidas quaisquer novas construções até aos 500 metros da linha de mar e só permitindo, com restrições, a reconstrução até ao 1000 metros da mesma linha. Estas proibições, e os princípios de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, coesão e equidade, e prevenção e precaução que estão na base das mesmas e que dão conteúdo aos direitos à vida e ao ambiente constitucionalmente tutelados, são completamente postos em causa pela deliberação agora impugnada. 2. A Câmara de Cascais, ao autorizar estas obras, viola frontalmente esses direitos fundamentais, constituindo esta ação judicial um dos exemplos mais recentes de processos judiciais relacionados com a justiça/emergência climática. De realçar que para a consulta pública sobre este projeto de urbanização, a CMC aceitou apenas cerca 3 mil participações por parte dos munícipes (de 8 mil enviadas), não tendo o teor de nenhuma delas merecido acolhimento (nomeadamente no relatório que supostamente é parte integrante do processo desta deliberação), o que traduz uma total desconsideração pela democracia e uma violação dos direitos de participação na vida pública, constitucionalmente consagrados, violação essa que o SOS Quinta dos Ingleses considera manifesta. Criticar a falta de participação e de envolvimento das populações na vida pública e depois não dar relevância ao teor das suas participações é uma contradição insanável que só contribui para a degradação da democracia em Portugal, algo que parece ser indiferente à CMC. Antes da proposição desta ação, o SOS Quinta dos Ingleses propôs uma intimação judicial contra a Câmara de Cascais, tendo em vista a obtenção de informações que esta Câmara estava obrigada a dar e que, voluntariamente e no prazo legal para o efeito, não havia prestado. Essa intimação judicial teve como resultado ter vindo a Câmara admitir que não existe atualmente nenhum processo judicial em curso da construtora Alves Ribeiro e/ou da Associação contra o Município, mas, principalmente, admitir que não existe nenhum documento que sustente as afirmações sobre o valor de uma alegada indemnização que haveria a pagar à promotora Alves Ribeiro, e que superaria os 300 milhões de euros, de acordo com as afirmações públicas feitas pelo executivo camarário. Recorde-se que esse constituía o principal (único) argumento usado pela CMC para fundamentar o prosseguimento do megaempreendimento da Alves Ribeiro para a Quinta dos Ingleses. A inexistência agora constatada desse fundamento torna ainda mais evidente a inexistência de motivos para a CMC dar luz verde ao projeto da Alves Ribeiro em detrimento do manifesto interesse público de preservação daquela área, da sua biodiversidade e da própria praia. Efetivamente, a aprovação do licenciamento visa beneficiar clara e exclusivamente um privado, prejudicando todas gerações presentes e futuras. Como o SOS Quinta dos Ingleses tem realçado, são evidentes as razões que existem para defender que a Quinta dos Ingleses permaneça integralmente como área verde de uso público, nele se construindo um grande parque público, em consonância com a Resolução n.º 208/2021 da Assembleia da República, que recomendou "a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço e preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes", com vista a preparar a sua classificação como Paisagem Protegida de Âmbito Local; mas são totalmente opacas as razões que determinam a destruição desta área, para grande benefício dos promotores Alves Ribeiro, S.A., e a Associação St. Julian’s. Numa época de crise climática, e com as consecutivas manifestações e petições públicas dos carcavelenses em desfavor da urbanização daquele espaço verde, o SOS Quinta dos Ingleses considera inadmissível que, sem motivo atendível, a CMC persista em querer destruir este pulmão verde, essencial também para a integridade e manutenção da praia de Carcavelos e do surf. Recorde-se que este projeto urbano prevê a preservação de apenas cerca de 8 dos 50 hectares de zona verde, que ficarão rodeados de 850 apartamentos em prédios de até 8 andares, centenas de unidades turísticas e zonas comerciais, numa área do concelho que tem sido alvo de intenso crescimento urbano e populacional, quando diariamente somos confrontados com novos recordes de temperaturas do ar.